O presente Regulamento visa estabelecer as regras e procedimentos a adoptar pelos serviços municipais competentes para a remoção e recolha de veículos abandonados ou estacionados indevida e ou abusivamente na área de jurisdição do Município de Sobral de Monte Agraço, de acordo com o preceituado no Código da Estrada e demais legislação complementar.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito de Aplicação
Vigente desde: 03/08/2009
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Em vigor desde 03/08/2009