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Artigo 12.º — Remoção

Vigente desde: 03/08/2009
  1. 1 -A Câmara Municipal pode promover a remoção imediata para depósito ou parque municipal de qualquer veículo que se encontre nas seguintes situações:
    1. a)Estacionado indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
    2. b)Estacionado ou imobilizado de modo a constituir evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
    3. c)Estacionado ou imobilizado em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, se justifique a sua remoção;
    4. d)Com sinais exteriores de manifesta inutilização;
  2. 2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
    1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
    2. b)Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
    3. c)Em passagem de peões sinalizada;
    4. d)Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
    5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
    6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
    7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
    8. h)Em local afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
    9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
    10. j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
    11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
    12. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
  3. 3 -Para efeitos da alínea d) do número 1, consideram-se sinais exteriores de manifesta inutilização do veículo, designadamente:
    1. a)Os que indiciem a impossibilidade definitiva de circulação do mesmo;
    2. b)Os que afectem gravemente as suas condições de segurança;
    3. c)Os que revelem que o veículo se encontra imobilizado há mais de 60 dias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/2009

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