Artigo 3.º — Incidência objectiva

Os diversos procedimentos inerentes à remoção, depósito e abandono de veículos, e utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade do Município, no âmbito do artigo 1.º, estão sujeitas ao pagamento de taxas, nos termos previstos no presente regulamento, bem como em diploma específico regulador desta matéria.