Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.
Artigo 15.º — Direito subsidiário
Vigente desde: 20/06/2022
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Em vigor desde 20/06/2022