- 1 -A atribuição dos apoios económicos é de natureza eventual, excecional e temporária e destina-se a compensar encargos urgentes relativos a questões de saúde, educação, habitação, alimentação e transportes, tendo como objetivo último a capacitação dos/as indivíduos e famílias com vista à sua autonomização.
- 2 -O apoio económico tem por base o diagnóstico específico e, visa, designadamente, colmatar situações de comprovada carência económica para:
- a)Fazer face a despesas inadiáveis;
- b)Adquirir bens e serviços de primeira necessidade.
Artigo 5.º — Natureza dos apoios
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