Art.º 9 · Edital n.º 852/2026 — Despesas Elegíveis

1 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se despesas mensais as seguintes:
1. a)Rendas de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, seguros de vida e multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria);
2. b)Despesas com água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, luz, gás, telefone e Internet até aos valores máximos estabelecidos e atualizados no Sistema de Informação da Segurança Social;
3. c)Despesas de saúde, no valor não comparticipado pelo Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com aquisição de medicamentos, para tratamentos continuados ou deslocações a tratamentos, devidamente comprovados por prescrição médica;
4. d)Despesas com transportes, nomeadamente o valor do passe social ou do valor do título de transporte para deslocações a efetuar;
5. e)Despesas com educação;
6. f)Despesas com a frequência de equipamento social, fixadas de acordo com as regras do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social, e o Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e a União das Mutualidades Portuguesas.
2 -Excecionalmente, e de forma devidamente justificada, pode ainda ser atribuído o apoio económico nas situações em que, não estando enquadradas no conceito de carência económica, este se revele fundamental em situações de emergência pela ocorrência de um facto inesperado.

Artigo 9.º — Despesas Elegíveis

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