Artigo 9.º — Mandato

Vigente desde: 07/07/2026

1 -O termo do mandato do/a Provedor/a do Munícipe deverá coincidir com o mandato dos órgãos autárquicos municipais.
2 -Após o termo do período por que foi designado, o/a Provedor/a do Munícipe mantém-se em exercício de funções até à posse do seu sucessor.

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