Art.º 4 · Edital n.º 854/2025 — Propriedade, gestão e coordenação

1 -O Campo Municipal do Nordeste é propriedade do Município do Nordeste e tem como finalidade principal a prestação de serviços desportivos aos clubes, associações, escolas e outras entidades legalmente existentes, bem como à população em geral.
2 -A sua administração e manutenção são da competência da Câmara Municipal do Nordeste que, através dos seus meios próprios, deverá assegurar a gestão das instalações, analisar, dinamizar e superintender o funcionamento das diversas atividades físicas e desportivas realizadas por qualquer tipo de utilizador do complexo.
3 -A Câmara Municipal do Nordeste pode, em situações devidamente fundamentadas, protocolar a sua utilização.

Artigo 4.º — Propriedade, gestão e coordenação