Art.º 5 · Edital n.º 854/2025 — Controlo do funcionamento

1 -O controlo do funcionamento do Campo Municipal do Nordeste será assegurado por trabalhador(es) da Câmara Municipal do Nordeste.
2 -O(s) referidos trabalhadores(s), cuja identificação deverá estar afixada, deverá(ão) manter-se nas instalações durante o seu período de funcionamento.
3 -Cabe ao(s) trabalhador(s) responsável(eis), para além dos deveres previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública:
1. a)Prestar os esclarecimentos e informações solicitadas, relativamente ao funcionamento do Campo Municipal do Nordeste, no âmbito do presente Regulamento;
2. b)Zelar pelo cumprimento das normas constantes do presente Regulamento;
3. c)Abrir e fechar as instalações no horário previamente estabelecido;
4. d)Controlar a entrada dos utentes e a sua circulação no interior das instalações;
5. e)Manter as instalações limpas e arrumadas;
6. f)Comunicar ao respetivo superior hierárquico quaisquer infrações ao presente Regulamento, que presenciarem no exercício das suas funções.

Artigo 5.º — Controlo do funcionamento