Art.º 6 · Edital n.º 856/2026 — Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é o Município de Trancoso.
2 -O sujeito passivo da relação jurídico tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a pessoa, singular ou coletiva, os patrimónios autónomos, as organizações de facto ou de direito e outras entidades legalmente equiparadas, que, nos termos da lei e do presente Regulamento estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária devida ao Município de Trancoso.

Artigo 6.º — Incidência Subjetiva