Art.º 38 · Edital n.º 856/2026 — Proibições gerais

1 -Durante o exercício da respetiva atividade, aos operadores económicos é proibido:
1. a)Impedir ou dificultar o acesso aos locais e às áreas destinadas à circulação de peões e veículos, mesmo que parcialmente, de forma a causar prejuízos ou a impedir de qualquer modo o trânsito de pessoas e a condução de volumes;
2. b)Impedir ou dificultar o acesso pelos meios de transporte às respetivas paragens, bem como impedir ou dificultar a sua deslocação nas áreas de circulação;
3. c)Impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios ou instalações, públicos ou privados, bem como o acesso ou a exposição dos estabelecimentos comerciais;
4. d)Exercer atividade diferente da autorizada;
5. e)Exercer a respetiva atividade fora dos locais atribuídos e horários autorizados, bem como preparar, lavar, limpar ou deixar quaisquer produtos ou utensílios fora dos locais designados para o efeito;
6. f)Ocupar uma área maior do que a que lhe foi atribuída;
7. g)Alterar a superfície do pavimento do lugar de venda atribuído;
8. h)Comercializar produtos não permitidos;
9. i)Permanecer, por si ou com veículos, no recinto das feiras fora dos respetivos horários de funcionamento, com exceção do período destinado à limpeza dos lugares de venda;
10. j)Limpar os lugares de venda após a limpeza dos espaços comuns;
11. k)Estacionar ou manter veículos não autorizados no recinto das feiras;
12. l)Lançar, manter ou deixar, no solo, resíduos, lixos ou quaisquer desperdícios, fora dos locais destinados para esse fim;
13. m)Realizar cargas e descargas fora do horário estabelecido para esse fim e em locais não destinados ao mesmo;
14. n)Acender lume, queimar géneros ou cozinhá-los, salvo quando devidamente autorizado;
15. o)Utilizar sistemas de amarração ou fixação de tendas diferentes daqueles que possam vir a ser disponibilizados pelo Município, que danifiquem os pavimentos, as árvores ou outros elementos;
16. p)Utilizar balanças, pesos e medidas que não estejam em conformidade com a legislação aplicável;
17. q)Colocar produtos e mercadorias fora dos locais designados para o efeito ou em contacto direto com o pavimento;
18. r)Permitir a permanência de pessoas estranhas à atividade em espaços não destinados ao público;
19. s)Utilizar, de forma desrazoável, água, eletricidade ou outro, provocando um prejuízo manifesto ou injustificado para o Município ou para outro operador económico;
20. t)Desrespeitar aqueles que se relacionem e se encontrem no recinto das feiras ou nas instalações da Praça Municipal, designadamente, feirantes, vendedores ambulantes, clientes, trabalhadores do Município ou trabalhadores mandatados pelo Município devidamente identificados;
21. u)Atuar de forma concertada com intuito de aumentar os preços dos produtos ou fazer cessar a venda ou a atividade da Praça Municipal.
2 -No que respeita, em particular, aos vendedores ambulantes, é ainda proibida:
1. a)A permanência no mesmo local, por mais de 24 (vinte e quatro) horas seguidas, de unidades móveis ou amovíveis, sob pena da sua remoção forçada do local pelas entidades competentes, correndo os custos dessa remoção sobre o seu proprietário;
2. b)Exercer a respetiva atividade a uma distância inferior a 50 (cinquenta) metros relativamente a estabelecimentos que prestem serviços de restauração e bebidas;
3. c)Exercer a respetiva atividade nos dias da realização das feiras semanais e anuais.

Artigo 38.º — Proibições gerais

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