Art.º 39 · Edital n.º 856/2026 — Transporte, exposição, armazenamento, manipulação e embalagem de produtos

1 -No transporte e exposição de produtos é obrigatório separar os produtos alimentares de natureza diferente, bem como separar os produtos alimentares dos produtos de outra natureza e daqueles que, pela sua natureza, os possam afetar.
2 -Na exposição de produtos, os produtos com defeito devem estar devidamente identificados e separados dos restantes, de modo a serem facilmente reconhecidos pelos consumidores.
3 -Os veículos utilizados para o exercício da atividade estão sujeitos aos requisitos de higiene e salubridade aplicáveis, devendo adequar-se, quanto às suas dimensões e estética, ao objeto de comércio e ao local onde a atividade é exercida.
4 -Os veículos referidos no número anterior devem conter, afixada em local facilmente visível e identificável, a indicação do nome, morada e título do exercício da atividade do respetivo proprietário.
5 -As embalagens utilizadas no transporte de peixe fresco destinado ao consumo devem ser compostas por material rígido, quando possível isolante, não deteriorável, pouco absorvente e com superfícies internas duras e lisas.
6 -Os produtos devem ser sempre dispostos por espécies e qualidades, não sendo permitido encobrir produtos de pior qualidade com outros de qualidade superior com o propósito de iludir ou prejudicar o comprador.
7 -Os tabuleiros, balcões ou bancadas utilizadas para a exposição e venda de produtos alimentares, ainda que incorporados ou instalados em viaturas, devem estar colocados a uma altura mínima de 0,70 metros em relação ao solo, ser compostos por material facilmente lavável e ser mantidos em bom estado de conservação e higiene.
8 -Quando não estejam expostos para venda, os produtos alimentares devem ser conservados em lugares adequados à preservação do seu estado, em condições de higiene e sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de algum modo possam afetar a sua integridade e a saúde do consumidor.
9 -Na embalagem ou acondicionamento de produtos alimentares só pode ser utilizado material próprio para uso alimentar.
10 -A venda ambulante de doces, pastéis e frituras previamente confecionados só é permitida quando provenientes de estabelecimentos devidamente licenciados.
11 -Todos aqueles que, no exercício da respetiva atividade, intervenham na preparação, acondicionamento, transporte, manipulação ou venda de produtos alimentares devem assegurar a respetiva higienização e asseio, indispensáveis ao contacto com produtos alimentares, e, designadamente:
1. a)Manter as unhas cortadas e limpas;
2. b)Lavar regularmente as mãos com água corrente e sabão ou soluto detergente apropriado, especialmente após as refeições e sempre que utilizem as instalações sanitárias;
3. c)Manter o vestuário e demais utensílios de trabalho devidamente limpos e desinfetados;
4. d)Reduzir ao máximo o contacto das mãos com os produtos alimentares;
5. e)Evitar tossir ou assoar-se junto dos produtos alimentares, fumar, cuspir ou expetorar nos locais de trabalho.
12 -O disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento da demais legislação aplicável em matéria de transporte, exposição, armazenamento, manipulação e embalagem de produtos alimentares.

Artigo 39.º — Transporte, exposição, armazenamento, manipulação e embalagem de produtos

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