Art.º 51 · Edital n.º 856/2026 — Horário de funcionamento

1 -O exercício da atividade de venda ao público nas feiras semanais realiza-se no seguinte horário:
1. a)De junho a setembro: das 6h00 às 17h00;
2. b)De outubro a maio: das 7h00 às 15h00.
2 -As cargas e descargas de quaisquer tipos de produtos, mercadorias ou bens, realizadas no recinto das feiras, é permitida nos seguintes horários:
1. a)De junho a Setembro:
  1. i)Descargas: das 5h30 às 8h00;
  2. ii)Cargas: a partir das 14h00.
2. b)De outubro a Maio:
  1. i)Descargas: das 6h30 às 8h00;
  2. ii)Cargas: a partir das 14h00.
3 -A Câmara Municipal pode, quando entender necessário, alterar os horários previstos nos números anteriores, publicitando tal alteração atempadamente.

Artigo 51.º — Horário de funcionamento