Art.º 58 · Edital n.º 856/2026 — Transmissão do direito de ocupação dos lugares de venda

1 -Salvo o disposto nos números e artigos seguintes, o direito de ocupação de lugares de venda é intransmissível.
2 -Mediante requerimento do titular do direito, quando possível, a Câmara Municipal pode autorizar a transmissão do direito de ocupação do lugar de venda ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou aos descendentes diretos, nomeadamente, em caso de:
1. a)Incapacidade do titular do direito, correspondente a um grau de incapacidade igual ou superior a 50 %;
2. b)Morte do titular do direito;
3. c)Reforma do titular do direito;
4. d)Outros motivos justificativos, ponderados e analisados caso a caso.
3 -A transmissão do direito a que se refere o número anterior também pode ocorrer, mediante requerimento do titular do direito, para pessoa coletiva relativamente à qual aquele seja sócio e tenha participação no respetivo capital social.
4 -O pedido de transmissão do direito de ocupação de lugar de venda deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a ocorrência dos factos referidos nos n.os 2 e 3, devendo ser acompanhado da respetiva fundamentação e dos documentos comprovativos da ocorrência dos factos invocados.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal pode solicitar ao interessado outros documentos que se mostrem necessários e adequados à comprovação e análise dos factos invocados, bem como à verificação dos pressupostos da transmissão requerida.
6 -A transmissão da titularidade do direito de ocupação de lugares de venda não prejudica o cumprimento dos deveres e obrigações dos respetivos titulares, primitivos e atuis, nem os direitos relativos à primitiva ocupação.
7 -A transmissão do direito de ocupação de lugares de venda torna-se plenamente eficaz com a emissão do novo Título de Exercício de Atividade e depende da prévia regularização de eventuais pagamentos em falta.
8 -Não são transmissíveis os direitos de ocupação de lugares de venda que, à data da apresentação do pedido, já hajam caducado.
9 -O Título transmitido mantém-se em vigor durante o período remanescente do prazo inicialmente atribuído, não se dando início à contagem de novo prazo.
10 -A transmissão da titularidade do direito de ocupação de lugares de venda tem carácter definitivo, não podendo o seu anterior titular opor-se a tal transmissão.
11 -A não apresentação de pedido de transmissão durante o prazo fixado para o efeito dá lugar à disponibilização do respetivo lugar de venda.

Artigo 58.º — Transmissão do direito de ocupação dos lugares de venda

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