Art.º 74 · Edital n.º 856/2026 — Setores e Atividades da Praça Municipal

1 -A Praça Municipal organiza-se por setores que agrupam, tendencialmente, todos os comerciantes que comercializam a mesma espécie de produtos.
2 -Sem prejuízo da faculdade da Câmara Municipal para definir os ramos de atividade a exercer e os produtos a comercializar em cada lugar de venda ou setor da Praça Municipal, é possível desenvolver os seguintes ramos de atividade:
1. a)Comércio a retalho;
2. b)Comércio por grosso;
3. c)Atividades compatíveis com as atividades mencionadas nas alíneas anteriores, nomeadamente:
  1. i)Artesanato;
  2. ii)Atividades de divulgação ou outros serviços relevantes para o Município.

Artigo 74.º — Setores e Atividades da Praça Municipal