Art.º 79 · Edital n.º 856/2026 — Atribuição dos lugares de venda

1 -A concessão dos lugares de venda na Praça Municipal consiste na atribuição a pessoa singular ou coletiva de licença de ocupação de um determinado espaço físico, perfeitamente delimitado, a que corresponde um único alvará ou qualquer outro título do direito de ocupação e exploração, não se aplicando o regime jurídico da locação.
2 -A atribuição dos lugares de venda compete ao Presidente da Câmara, ou a Vereador ou Dirigente em cuja competência haja sido delegada ou subdelegada, e depende da prévia apresentação de requerimento pelo interessado para o efeito.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento a apresentar pelo interessado deve conter a seguinte informação:
1. a)Identificação completa do requerente;
2. b)A instalação pretendida;
3. c)O ramo de atividade.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal pode solicitar ao interessado outros documentos que se mostrem necessários e adequados à análise ou comprovação dos factos invocados e à verificação dos pressupostos da atribuição requerida.
5 -Sempre que, para o mesmo setor, exista um número de requerimento superior ao número de lugares de venda disponíveis, proceder-se-á à atribuição dos lugares disponíveis segundo os critérios seguintes, na ordem pela qual são indicados:
1. a)Antiguidade;
2. b)Residência concelhia.
6 -Caso a aplicação dos critérios previstos no número anterior não permita a atribuição dos lugares de venda, em virtude da verificação de um empate ou da sua não aplicação, proceder-se-á à atribuição do lugar em causa mediante realização de sorteio.
7 -O titular da concessão é quem exerce normalmente a atividade, podendo também intervir, cumulativamente, sob sua responsabilidade, os seus empregados, colaboradores e familiares.
8 -Salva decisão em contrário pela Câmara Municipal, cada pessoa, singular ou coletiva, pode ser titular, no máximo, de um lugar de venda na Praça Municipal.
9 -O direito de ocupação de lugares de venda é atribuído pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo da possibilidade de renovação automática.
10 -Nenhum vendedor pode marcar o local para outrem, privar outro vendedor do lugar que lhe tiver sido atribuído ou ceder o respetivo lugar seja a que título for.
11 -Os lugares de venda da Praça Municipal são sempre concedidos a título precário, pessoal e oneroso, sendo a sua atribuição e ocupação condicionadas nos termos do presente Regulamento e das demais disposições legais aplicáveis.

Artigo 79.º — Atribuição dos lugares de venda

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