Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas e procedimentos de utilização e de exploração comercial do porto de Viana do Castelo, integrado na área de jurisdição da APDL - Administração dos Portos do Douro Leixões e Viana do Castelo, S. A., designada adiante por APDL, Administração, autoridade portuária ou AP.