Art.º 2 · Edital n.º 857/2026 — Âmbito

1 -As normas do presente Regulamento são aplicáveis em todas as áreas fluviais, marítimas e terrestres do porto de Viana do Castelo sob jurisdição da APDL identificadas nas plantas constantes do Anexo IV, a que refere o n.º 1, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de maio, mormente, nos locais onde se exerçam ou venham a exercer atividades relativas ao movimento de navios, embarcações, cargas e passageiros ou se prestem serviços decorrentes dessas atividades, e, bem assim, se utilizem cais, pontes-cais, edificados, terraplenos ou equipamentos portuários.
2 -Nas áreas ou terminais portuários concessionados vigoram as normas do presente Regulamento, sem prejuízo da aplicação de regulamentos específicos das concessionárias, aprovados pela APDL.

Artigo 2.º — Âmbito