Art.º 17 · Edital n.º 857/2026 — Autorizações

1 -A acostagem, desacostagem, ou mudança do posto de acostagem cais das embarcações fica sujeita a prévia marcação da manobra no sistema de informação do porto (JUL).
2 -Uma embarcação considera-se acostada ao cais ou a outra embarcação a partir do momento em que é passado o primeiro cabo.
3 -Uma embarcação considera-se desacostada do cais ou de outra embarcação a partir do momento em que é largado o último cabo.
4 -Os locais de acostagem serão fixados pela Administração e/ou pelo concessionário de acordo com a tipologia e as características dos navios, os fundos dos terminais ou docas, a natureza das cargas, o equipamento portuário adequado para as operações, as áreas de armazenagem disponíveis, entre outras condicionantes de interesse portuário.
5 -A Administração poderá ordenar a desacostagem ou a mudança de posição a qualquer embarcação acostada, sempre que o interesse portuário o justifique.
6 -Por motivos de emergência ou de salvaguarda do interesse público ou portuário, a autoridade portuária poderá atribuir postos de acostagem em cais concessionados, para o estacionamento temporário de embarcações que não realizem operações marítimas ou portuárias.

Artigo 17.º — Autorizações