Art.º 26 · Edital n.º 857/2026 — Regime de prestação de serviços e utilização

1 -A prestação de serviços de reboque e embarcações auxiliares para manobra e operações logísticas de apoio aos navios na área de jurisdição do porto é assegurada, em exclusivo, pela Administração ou por terceiros por ela autorizados.
2 -As normas de utilização do serviço de reboque encontram-se fixadas no Anexo II do presente regulamento.
3 -A tabela constante do Anexo II é indicativa, podendo ser utilizado um número diferente de rebocadores tendo em conta as condições meteorológicas, o local de atracação e os meios auxiliares do navio.
4 -As regras de prestação do serviço de reboque por terceiros dentro da área portuária são fixadas pela Administração nas licenças ou contratos de concessão.
5 -As lanchas a utilizar nos serviços de manobras de navios ou para a prestação de outros serviços às embarcações dentro da área de jurisdição portuária serão fornecidas pela Administração ou por entidades privadas autorizadas.
6 -É proibido a quaisquer outras entidades efetuar os serviços previstos nos números anteriores, salvo em casos especiais, devidamente justificados e autorizados pela Administração.

Artigo 26.º — Regime de prestação de serviços e utilização