Art.º 42 · Edital n.º 857/2026 — Manifestos

1 -Os agentes de navegação são obrigados a apresentar através do sistema de informação do porto (JUL) os manifestos de carga ou, nos quais conste:
1. a)Nome, nacionalidade e tipo do navio;
2. b)Nome e nacionalidade do comandante;
3. c)Natureza e descrição completa das cargas e respetivos pesos, por porto de origem e destino e datas de embarque;
4. d)Classificações pelo código pautal do sistema harmonizado de designações e classificações das cargas (código NC) e pelo código IMDG;
5. e)Números dos conhecimentos de embarque;
6. f)Marcas, submarcas, números, quantidade e qualidade das embalagens;
7. g)Pesos em unidades do sistema métrico ou convertidos nessas unidades;
8. h)Outros elementos relacionados com as cargas.
2 -O agente de navegação é ainda obrigado a declarar à autoridade portuária o número da contramarca fiscal das cargas manifestadas, competindo-lhe esclarecer e corrigir atempadamente todas as divergências por si verificadas ou encontradas pelos serviços da Administração.
3 -Os manifestos de descarga e de carga serão apresentados antes de iniciarem as operações.
4 -As eventuais correções aos manifestos de descarga e carga terão de ser apresentadas pelo agente de navegação à autoridade portuária até às 20 horas do quarto dia útil imediato à largada do navio.
5 -Os manifestos respeitantes a mercadoria contentorizada deverão ainda conter os elementos seguintes:
1. a)Tonelagem total da mercadoria a desembarcar e embarcar;
2. b)Tonelagem parcelar relativa a cada porto de embarque ou de destino;
3. c)Taras de contentores agrupados segundo as suas dimensões e por cada porto de embarque ou de destino;
4. d)Taras dos contentores de dimensões inferiores a 20’ e peso da mercadoria por cada um, quando agrupados ou transportados em “flats” ou “half-bins”;
5. e)Número de contentores desembarcados e embarcados com exceção dos que, para facilidade das operações, necessitem de remoção a bordo ou para terra;
6. f)Discriminação da carga por contentor e indicação dos pesos respetivos;
7. g)Indicação de forma visível e sem intercalação de outras anotações, do peso referente aos volumes de cada conhecimento de embarque.
8. h)Identificação do contentor (n.º e sigla) que acondiciona as mercadorias e o n.º de selo;
9. i)Indicação do recebedor ou carregador.

Artigo 42.º — Manifestos

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