Artigo 68.º-A — Regime transitório

Todas as competências atribuídas no Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Anadia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024 e alterado e alterada por Edital n.º 43/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 09 de janeiro de 2025 em matéria de contratação pública a outras unidades orgânicas serão revogadas, a partir da data em que for designado o dirigente da Divisão de Contratação Pública, criada pela presente alteração.