O presente Regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos, pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, bem como de todos os procedimentos tendentes à concessão dos mesmos.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito territorial
Vigente desde: 09/02/2004
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Em vigor desde 09/02/2004