Edital

Edital n.º 86/2004 (2.ª série) - AP

Título I - CAPÍTULO I

Objecto e âmbito territorial

O presente Regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição de apoios a estratos sociais desfavorecidos, pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, bem como de todos os procedimentos tendentes à concessão dos mesmos.

Artigo 2.º

Titularidade

1 -São sujeitos do direito à atribuição de apoios, os indivíduos e os agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária.
2 -Para este efeito a capitação do agregado familiar será calculada de acordo com a seguinte fórmula:
C = (r - (i + h + s))/12 N
c = rendimento per capita;
r = rendimento familiar bruto;
i = total de impostos e contribuições pagos;
h = encargos anuais com a habitação;
s = despesas de saúde não reembolsadas;
n = número de pessoas que compõem o agregado familiar;
agregado familiar - o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculos de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam em economia comum.

Artigo 3.º

Condições de atribuição

A atribuição de apoios aos estratos sociais desfavorecidos depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:

a)Residência no concelho de Cabeceiras de Basto;
b)Situação de comprovada carência económica;
c)Fornecimento de todos os meios de prova que lhes sejam solicitados, com vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do agregado familiar.

Artigo 4.º

Tipos de apoios

1 -Atribuição de auxílios económicos a estudantes economicamente mais carenciados - bolsas de estudo.
2 -Atribuição de apoio aos agregados familiares carenciados e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis.

Título II - Da atribuição das bolsas de estudo

Capítulo I

Artigo 5.º

Destinatários

A Câmara Municipal poderá conceder bolsas de estudo a alunos do ensino secundário (a partir do 9.º ano), ensino profissional (nível III) e ensino superior público.

Artigo 6.º

Natureza das bolsas

1 -As bolsas a atribuir nos termos do presente Regulamento, têm um carácter social e destinam-se prioritariamente a incentivar a continuação dos estudos aos alunos oriundos de famílias de menores recursos.
2 -As bolsas a atribuir têm a natureza de uma comparticipação nos encargos normais dos estudos.
3 -As bolsas de estudo têm carácter anual e não poderão ultrapassar o número de anos previstos para o ciclo/curso em questão.
4 -O número de bolsas a atribuir, bem como o montante das mesmas será estabelecido anualmente pela Câmara Municipal, em Janeiro do ano lectivo a que respeitam, em função do orçamento do município, devendo este órgão, na mesma data, aprovar o respectivo anúncio do concurso.

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 - Poderão requerer a concessão de bolsas os alunos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Serem de nacionalidade portuguesa ou estarem autorizados a residir em Portugal, pelo Serviço Nacional de Estrangeiros;

b) Serem residentes do concelho de Cabeceiras de Basto, no mínimo há três anos;

c) Pertencerem a um agregado familiar economicamente carenciado;

d) Estarem inscritos em estabelecimento de ensino secundário, ensino profissional de (nível III) ou ensino superior público;

d) Terem aproveitamento escolar, na transição do ano lectivo anterior, salvo se a reprovação for devida a motivos de força maior, devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada;

e) Não possuírem já habilitação ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar;

f) Não serem beneficiários de outra bolsa ou beneficio equivalente, concedida por outras entidades ou, quando o forem, o valor das bolsas, quando somado, não ultrapasse o salário mínimo nacional. Neste caso, a bolsa a atribuir deverá ser reduzida até esse valor;

g) Terem menos de 25 anos.

2 - Para efeitos de atribuição da bolsa de estudo, entende-se como estudante economicamente carenciado aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar seja inferior ao salário mínimo nacional em vigor no início do ano lectivo.

Capítulo II - Processo de candidatura

Secção I - Instrução do processo

Artigo 8.º

Abertura de concurso

1 -As bolsas de estudo serão atribuídas mediante concurso.
2 -Para o efeito, será publicitada a sua abertura através de anúncio na imprensa local e de edital a afixar nos locais de estilo e nos estabelecimentos de ensino do concelho.
3 -O anúncio de abertura de concurso deverá especificar as condições da sua atribuição, o tipo de documentos a apresentar, o local para o seu envio e os prazos que os interessados deverão respeitar.
4 -Os documentos a que se refere o artigo seguinte deverão ser entregues na Divisão de Apoio e Inserção Social da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

Artigo 9.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas à concessão das bolsas de estudo serão formalizadas através de preenchimento de uma ficha individual de candidatura, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, devendo ser complementada com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte ou, quando o candidato for menor, cartão de contribuinte do encarregado de educação do mesmo;
2. b)Certidão de aproveitamento escolar registado no ano lectivo anterior, no qual conste a média final obtida, ou o comprovativo da causa da reprovação por motivos de força maior, se for o caso;
3. c)Comprovativo de matrícula do ano lectivo a que se refere o pedido da bolsa;
4. d)Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar e sua origem, incluindo a declaração do IRS/IRC relativa ao ano civil anterior ao ano lectivo a que se refere o pedido da bolsa ou, na falta desta, certidão de isenção emitida pela repartição de finanças ou documento comprovativo da situação face ao emprego a emitir pela segurança social ou pelo centro de emprego da área da residência;
5. e)Certidão emitida pelo estabelecimento de ensino que frequenta, em como o candidato não é beneficiário de outra bolsa de estudo atribuída por qualquer outra entidade ou, sendo beneficiário de outras bolsas, o seu valor somado não ultrapassa o salário mínimo nacional.
2 -Têm legitimidade para apresentar a candidatura:
1. a)O estudante, quando maior de 18 anos de idade;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor.
3 -Os candidatos que não apresentarem os documentos previstos no presente artigo, serão notificados para proceder à sua entrega no prazo de 10 dias úteis, findo o qual serão excluídos do concurso.

Secção II - Processo de selecção

Artigo 10.º

Selecção de candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas e avaliadas pela Divisão de Apoio Municipal e Inserção Social, após o que procede à elaboração da lista provisória dos candidatos seleccionados.
2 -A lista provisória dos candidatos seleccionados deverá ser publicitada através de edital a afixar nos lugares de estilo e notificada por escrito aos candidatos, que dela poderão reclamar no prazo de 10 dias a contar da data da recepção da comunicação.
3 -Findo o prazo de reclamação, a Câmara Municipal, através de deliberação e mediante parecer da divisão mencionada no n.º 1 do presente artigo, aprova a lista definitiva de selecção dos candidatos.
4 -A lista definitiva deverá ser publicitada através da imprensa local, afixada no edifício da Câmara Municipal e notificada aos beneficiários, bem como aos respectivos estabelecimentos de ensino.
5 -O facto do candidato ser seleccionado não lhe confere imediatamente o direito à atribuição da bolsa.

Artigo 11.º

Critérios de selecção

1 -Para atribuição das bolsas de estudo, deverá a selecção ter em consideração, por ordem de preferências, o menor rendimento apurado de acordo com as regras estabelecidas no n.º 2 do artigo 7.º
2 -Os destinatários que, para além de residentes, também sejam naturais do concelho de Cabeceiras de Basto têm preferência relativamente aos restantes, em caso de empate.

Secção III - Efectivação do direito à atribuição de bolsas de estudo e pagamento

Artigo 12.º

Efectivação do direito à atribuição de bolsas de estudo

O direito à atribuição de bolsas de estudo só se torna efectivo caso o candidato obtenha aproveitamento escolar no ano lectivo a que as mesmas respeitam, salvo se a reprovação for devida a motivos de força maior, devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada.

Artigo 13.º

Pagamento

O pagamento das bolsas de estudo será efectuado no final do ano lectivo a que respeitam, após a entrega pelo beneficiário, na Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, da certidão comprovativa da frequência e do aproveitamento escolar.

Secção IV - Renovação das bolsas

Artigo 14.º

Condições

1 -O processo de renovação das bolsas de estudo segue os trâmites previstos nos artigos 8.º a 11.º do presente Regulamento.
2 -A renovação da bolsa pressupõe a obrigatoriedade de obtenção de aproveitamento escolar por parte do bolseiro, salvo por motivos de força maior devidamente comprovado, designadamente doença prolongada.
3 -Será dada preferência no processo de selecção de candidaturas aos bolseiros que pretendam a renovação da bolsa de estudos, desde que se mantenham actuais as condições de acesso previstas no artigo 4.º do presente Regulamento.

Capítulo III - Deveres dos bolseiros

Artigo 15.º

Obrigações dos bolseiros

1 -O estudante beneficiário ou o encarregado de educação, consoante o previsto no n.º 2 do artigo 9.º, são obrigados a participar à Câmara Municipal, as circunstâncias que possam alterar as condições anteriores de admissão à atribuição de bolsa de estudo, designadamente:
1. a)Mudança de residência;
2. b)Mudança de curso ou estabelecimento de ensino;
3. c)Anulação da matrícula ou desistência do curso;
4. d)Alteração da situação económica;
5. e)Atribuição de subsídio por outra entidade.
2 -No prazo de 30 dias após o final do ano lectivo, os estudantes beneficiários ou encarregados de educação, são obrigados a apresentar à Câmara Municipal certidão comprovativa da frequência e do aproveitamento escolar e declaração de não ter havido quaisquer alterações durante o ano que tivessem levado à redução do valor da bolsa.
3 -O não cumprimento destes deveres implicará o não pagamento da bolsa de estudo.

Artigo 16.º

Cessação do direito à bolsa

1 -Constituem causa de cessação imediata do direito à bolsa:
1. a)Declarações inexactas prestadas à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, ou sua omissão, pelo estudante beneficiário ou encarregado de educação;
2. b)Ser beneficiário de outras bolsas ou vantagem equivalente concedidas por outras entidades, que quando somadas sejam de valor superior ao salário mínimo nacional;
3. c)A desistência dos estudos ou a sua interrupção.

Título III - Da atribuião de apoios aos agregados familiares carenciados e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis

Capítulo I - Natureza, destinatários e condições de acesso

Artigo 17.º

Natureza dos apoios

1 -Os apoios revistos no presente título revestem a forma de:
1. a)Comparticipação em pequenas obras necessárias à satisfação das necessidades básicas de habitação, através da concessão de subsídios, que se podem traduzir no fornecimento de materiais, para obras de beneficiação e pequenas reparações;
2. b)Apoio orientado noutros domínios, sempre relacionados com as condições de habitabilidade, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas;
3. c)Elaboração de projectos necessários às obras de beneficiação e reparação contempladas pela comparticipação atribuída, e acompanhamento técnico na execução das mesmas;
4. d)Elaboração de projectos de arquitectura e projectos de especialidades quando esta seja uma resposta adequada à situação a apoiar;
5. e)Isenção do pagamento de taxas nos processos de obras comparticipadas ou redução de 75% no pagamento de taxas processos não comparticipados, cujo objectivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais a famílias economicamente carenciadas;
6. f)Isenção do pagamento de taxas, em processos de ligação de contador de água, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura;
7. g)Isenção do pagamento de taxas nos processos de pedido de ligação de saneamento quando este se mostre indispensável ao garante de condições de salubridade mínimas;
8. h)Isenção de pagamentos de taxas em processos de obras cujos requerentes tenham recorrido ao programa SOLAR - Solidariedade e Apoio à Recuperação Habitacional.
2 -O valor das atribuições será calculado de acordo com a situação económica do indivíduo ou agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal, ou outro, consoante o caso concreto.

Artigo 18.º

Destinatários

1 -São titulares do direito à atribuição dos apoios previstos no presente título, os indivíduos ou agregados familiares que comprovadamente se encontrem em situação económica considerada precária e em condições habitacionais comprovadamente desfavoráveis, quer a habitação seja própria ou arrendada.
2 -Para efeitos de atribuição destes apoios, entende-se como indivíduo ou agregado familiar em situação económica considerada precária aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar seja inferior ao salário mínimo nacional em vigor.
3 -Os encargos globais resultantes da atribuição destes apoios serão comparticipados por verbas a inscrever, anualmente, no respectivo orçamento municipal.

Artigo 19.º

Condições de acesso

1 -Têm acesso aos apoios previstos no presente título os indivíduos e agregados familiares que cumulativamente preencham os seguintes requisitos:
1. a)Residam no concelho de Cabeceiras de Basto há, pelo menos, três anos;
2. b)Residam em permanência na habitação inscrita para o apoio;
3. c)Não pode o candidato ou qualquer outro membro do seu agregado familiar, ser proprietário de outros imóveis, arrendatários ou titulares de rendimentos prediais a qualquer título;
4. d)Não tenham em curso qualquer empréstimo bancário, com vista à realização de obras ou processo de candidatura destinado a qualquer tipo de apoio com o mesmo fim.
2 -Terão prioridade as famílias que integrem no seu agregado crianças, idosos ou indivíduos portadores de deficiência.

Capítulo II - Processo de candidatura

Artigo 20.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas à atribuição dos apoios previstos neste título serão formalizadas através de preenchimento de uma ficha individual de candidatura, a fornecer pelos serviços da Câmara Municipal, devendo ser complementada com os seguintes documentos:
1. a)Fotocópia do bilhete de identidade e do número de contribuinte do candidato e dos restantes membros do agregado familiar;
2. b)Atestado de residência comprovativo de que o candidato reside no concelho há, pelo menos, três anos;
3. c)Declaração comprovativa dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar e sua origem, incluindo a declaração do IRS/IRC relativa ao ano civil anterior ou, na falta desta, certidão de isenção emitida pela repartição de finanças ou documento comprovativo da situação face ao emprego a emitir pela segurança social ou pelo centro de emprego da área da residência;
4. d)Certidão comprovativa da composição do agregado familiar;
5. e)Documento comprovativo da legitimidade do requerente e fotocópia da caderneta predial actualizada;
6. f)Declaração de honra em como não beneficia, simultaneamente, de outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores.
2 -Tratando-se de imóvel arrendado, deverá ser entregue uma declaração do proprietário autorizando a realização das obras e em como não aumentará a renda ou intentará acção de despejo.
3 -Sempre que a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto tenha conhecimento oficioso de situações susceptíveis de poderem ser objecto dos presentes apoios, poderá accionar os competentes procedimentos.
4 -O simples facto de apresentação de uma candidatura não confere qualquer direito ao candidato.

Artigo 21.º

Apreciação das candidaturas

1 -As candidaturas serão apreciadas pela Divisão de Apoio Municipal e Inserção Social, que verificará a regularidade das mesmas, de acordo com o disposto nos artigos anteriores e elaborará um relatório acerca da situação sócio familiar do agregado.
2 -Posteriormente e apenas para a atribuição dos apoios previstos nas alíneas b), c) e i) do n.º 1 do artigo 17.º do presente Regulamento a Divisão de Apoio Municipal e Inserção Social, solicitará o apoio técnico que ao caso couber, e efectuará uma vistoria ao imóvel, por forma a apurar o tipo de intervenção a executar e a estimativa de custos.
3 -Os serviços da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto mencionados nos números anteriores devem, sempre que necessário, solicitar a colaboração dos serviços competentes da administração central.
4 -Concluído o processo, compete à Câmara Municipal deliberar sobre a atribuição do apoio.

Capítulo III - Obrigações dos destinatários

Artigo 22.º

Fim da habitação

1 -O imóvel objecto de apoio no âmbito do presente Regulamento destina-se exclusivamente à habitação permanente do candidato e seu agregado familiar, sob pena de ter de devolver à Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, as quantias despendidas acrescidas de 50%, salvo nos casos devidamente justificados.
2 -Quando os apoios forem concedidos para propriedade privada do candidato, o imóvel não pode ser vendido ou arrendado no prazo de cinco anos, sob pena de ter de indemnizar a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto pelo dobro da quantia despendida, salvo nos casos devidamente justificados.

Artigo 23.º

Falsas declarações

Perante falsas declarações prestadas pelo candidato, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto reserva-se o direito de exigir a restituição das verbas despendidas, bem como de adoptar os procedimentos legais adequados.

Título IV - Disposições finais

Artigo 24.º

Dúvidas e omissões

1 -As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das Competências das Autarquias Locais.
2 -O desconhecimento do presente Regulamento não poderá ser invocado como justificação para o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 25.º

Revogações

São revogadas todas as disposições contrárias ao presente Regulamento, constantes de quaisquer anteriores preceitos da Câmara Municipal.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação.

Artigo 7.º

Condições de acesso

1 - Poderão requerer a concessão de bolsas os alunos que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Serem de nacionalidade portuguesa ou estarem autorizados a residir em Portugal, pelo Serviço Nacional de Estrangeiros;

b) Serem residentes do concelho de Cabeceiras de Basto, no mínimo há três anos;

c) Pertencerem a um agregado familiar economicamente carenciado;

d) Estarem inscritos em estabelecimento de ensino secundário, ensino profissional de (nível III) ou ensino superior público;

d) Terem aproveitamento escolar, na transição do ano lectivo anterior, salvo se a reprovação for devida a motivos de força maior, devidamente comprovada, designadamente por doença prolongada;

e) Não possuírem já habilitação ou curso equivalente àquele que pretendem frequentar;

g) Terem menos de 25 anos.