Destinatários
A Câmara Municipal poderá conceder bolsas de estudo a alunos do ensino secundário (a partir do 9.º ano), ensino profissional (nível III) e ensino superior público.
Artigo 5.º
Vigente desde: 09/02/2004
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/02/2004