- 1 -Os interessados na compra dos lotes da Zona Industrial de Carrazedo de Montenegro, deverão apresentar o seu pedido à Câmara Municipal de Valpaços, onde deve constar o seguinte:
- a)O tipo de atividade;
- b)Área pretendida para o lote;
- c)Número de postos de trabalho a criar;
- d)Interesse económico para a região;
- e)Níveis de consumo de energia elétrica e de água;
- f)Indicação do facto de ser gerador de poluição;
- g)Caracterização dos efluentes geradores.
- 2 -A Câmara Municipal procederá à alienação, mediante ajuste direto, do direito de propriedade dos lotes do Loteamento da Zona Industrial de Carrazedo de Montenegro, através da celebração de contrato de compra e venda.
- 3 -A Câmara Municipal poderá indeferir o pedido, se não forem dadas garantias pelos interessados de que será dado cumprimento ao estabelecido no presente regulamento.
Artigo 9.º — Condições de aquisição
Vigente desde: 23/07/2019
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Em vigor desde 23/07/2019