Art.º 11 · Edital n.º 87/2004 (2.ª série) - AP — Regime excepcional

1 -O disposto no artigo anterior, não é aplicável nos seguintes casos:
1. a)RSU provenientes das unidades industriais com mais de 20 operários;
2. b)resíduos provenientes dos estabelecimentos comerciais, serviços e dos restantes estabelecimentos industriais, sempre que, devido à sua quantidade ou tipo, resulte a diminuição da qualidade do serviço de recolha.
2 -Os estabelecimentos industriais referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, deverão possuir entre um a três contentores individuais, com capacidade de 800/1000 l e características compatíveis com o sistema de recolha.
3 -Sempre que exista disponibilidade de equipamento, de tratamento e eliminação, e seja comprovada a sua necessidade, poderá a Câmara Municipal, a solicitação dos interessados, garantir a recolha a mais de três contentores de 800/1000 l, para os resíduos referidos na alínea a) do n.º 1.
4 -Os estabelecimentos referidos na alínea b) do n.º 1 do presente artigo, deverão possuir contentores individuais de capacidade compatível com a produção e periodicidade de recolha.
5 -Os estabelecimentos abrangidos por este artigo ficam sujeitos às condições impostas no artigo 13.º do presente Regulamento.

Artigo 11.º — Regime excepcional