Art.º 8 · Edital n.º 87/2018 — Emissão de pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, o CMJPM reúne com a Câmara Municipal para conhecer e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como, para que o CMJPM possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve enviar toda a documentação relevante para análise do CMJPM, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Para efeitos de emissão de parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJPM toda a documentação relevante.
4 -O parecer do CMJPM, solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 8.º — Emissão de pareceres obrigatórios