Art.º 11 · Edital n.º 870/2023 — Descontos nas comparticipações

1 -Não serão efetuadas deduções aos valores das comparticipações familiares estabelecidas, exceto quando:
1. a)Uma criança falte cinco dias úteis no mês e os pais apresentem declaração médica ou declaração assinada pelos mesmos que justifique essas faltas, sendo nesse caso calculada a comparticipação em termos proporcionais aos dias de presença efetiva da criança;
2. b)Uma criança falte 3 dias úteis e consecutivos e os encarregados de educação justifiquem essa falta com declaração médica.
2 -A apresentação das declarações médicas ou das declarações assinadas pelos pais devem ser entregues às Assistentes Técnicas até ao último dia útil de cada mês.
3 -Não serão feitos descontos nas mensalidades quando as declarações forem entregues no mês seguinte, nem quando o período de falta da criança englobar dois meses diferentes.
4 -Caso a criança não frequente os serviços do programa de Animação e de apoio às famílias nos dias úteis de cada mês e após apresentação da justificação, será aplicado o valor mínimo de mensalidade, correspondente ao valor do 2.º escalão.
5 -Se em virtude de situação imprevista e não imputável às crianças ou pais e encarregados de educação os serviços não puderem ser assegurados, esse dia será descontado nas comparticipações dos pais.

Artigo 11.º — Descontos nas comparticipações