Art.º 20 · Edital n.º 872/2026 — Operações de Loteamento

1 -As operações de loteamento regem-se pelo disposto nos artigos 41.º a 52.º do RJUE.
2 -Para efeito do disposto no artigo 22.º do RJUE, são dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
1. a)4 ha;
2. b)100 fogos;
3. c)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
3 -Para efeitos da alínea c) do número anterior, considera-se o número de habitantes por fogo do seguinte modo:
1. a)T0 - 1;
2. b)T1 - 2;
3. c)T2 - 2,5;
4. d)T3 - 3,5;
5. e)TX >T3 - (n.º habitantes = X).

Artigo 20.º — Operações de Loteamento