Art.º 21 · Edital n.º 872/2026 — Operações urbanísticas com impacte relevante

1 -Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 44.º do RJUE, consideram-se geradoras de impacte relevante as operações urbanísticas de edificação, ampliação ou alteração de utilização, fora de operação de loteamento, aquelas em que se verifique uma das seguintes situações:
1. a)Contenham dez ou mais frações ou unidades de utilização, com exceção das destinadas a estacionamento automóvel;
2. b)Contenham área igual ou superior a 1.500m2 de área de construção;
3. c)Todas as edificações que impliquem sobrecarga das infraestruturas.
2 -Sempre que a operação urbanística seja considerada de impacte relevante, fica sujeita a cedências de áreas para espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas, equipamentos e habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível, e à taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas, sem prejuízo do disposto no Regulamento do plano municipal de ordenamento do território.

Artigo 21.º — Operações urbanísticas com impacte relevante