Art.º 35 · Edital n.º 872/2026 — Danos no espaço público ou privado do Município

1 -A reparação de danos em espaços públicos ou privados municipais, resultantes da execução de operações urbanísticas, é da responsabilidade dos titulares e executores dessas operações, que devem repor e reparar os danos no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo outro prazo definido pela Câmara Municipal.
2 -Findo esse prazo, o Município pode acionar seguros ou garantias eventualmente prestadas e executar as reparações em substituição e por conta do dono da obra, notificando-o do custo respetivo para pagamento.
3 -Se o pagamento dos trabalhos realizados não for feito voluntariamente no prazo de vinte dias após a notificação, será iniciada a cobrança coerciva, com base na certidão das despesas emitida pelos serviços municipais.
4 -Além do exposto, conforme dispõe o artigo 86.º do RJUE, a remoção do estaleiro, a limpeza da área e a reparação de danos em infraestruturas ou espaços públicos, bem como a eliminação de elementos que desqualifiquem a paisagem urbana, é condição para a comunicação de utilização, nos termos do disposto no artigo 86.º do RJUE.

Artigo 35.º — Danos no espaço público ou privado do Município