O exercício da atividade, caduca por:
- a)Se o pagamento da taxa não for efetuado no prazo de dois dias após a emissão da licença;
- b)Interrupção não justificada do exercício da atividade por mais de 5 dias em cada mês;
- c)Interrupção consecutiva e não justificada superior a 3 dias, nos locais onde a atividade se exerça com caráter pontual.
Geral