A ocupação do espaço público com esplanadas abertas no território da Freguesia de Santa Maria Maior, compreendendo a Baixa Pombalina, Rua das Portas de Santo Antão, Rua Jardim do Regedor, Travessa de Santo Antão, Largo do Carmo e Calçada do Duque - de acordo com a planta geral constante no anexo 1.1.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 11/08/2020
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Em vigor desde 11/08/2020