Art.º 15 · Edital n.º 875/2019 — Recibos e montantes das Taxas

1 -Pela utilização das instalações constantes deste regulamento, é devido o pagamento de uma taxa.
2 -O montante das taxas a cobrar consta do Regulamento das Taxas Municipais em vigor.
3 -Será passado um recibo pelas taxas cobradas pela utilização das instalações desportivas.
4 -As taxas são devidas pela disponibilização de serviços/equipamentos e espaços das infraestruturas, pelo que, o não exercício dos direitos inerentes, não confere aos utentes o direito à dedução, ou ao respetivo reembolso.

Artigo 15.º — Recibos e montantes das Taxas