- 1 -O pagamento das taxas referentes à ocupação do espaço atribuído na feira será efetuado nos termos do estabelecido no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Santa Maria Maior.
- 2 -O não pagamento das taxas e outros encargos devidos, nos prazos legais, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, implica a interdição da utilização do lugar, até prova do cumprimento destas obrigações.
Artigo 10.º — Taxas
Vigente desde: 11/08/2020
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Em vigor desde 11/08/2020