Edital

Edital n.º 875/2020

Regulamento de Feiras

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todas as Feiras organizadas pela Junta de Freguesia de Santa Maria Maior (JFSMM).

Artigo 2.º

Organização das feiras

1 -A Junta de Freguesia de Santa Maria Maior poderá organizar feiras regulares e feiras eventuais, por iniciativa própria ou em resposta a iniciativas de pessoas individuais ou coletivas, privilegiando as que sejam residentes ou tenham sede na área territorial.
2 -As feiras da Freguesia de Santa Maria Maior classificam-se em três categorias:
1. a)Feiras de interesse cultural,
2. b)Feiras temática,
3. c)Feiras urbanas
3 -As Feiras regulares realizam-se em dia ou dias fixos da semana, sendo a periodicidade determinada pelo executivo, em função do equilíbrio entre a proteção ao comércio estabelecido e, por outro lado, a capacidade de atração de público que possa criar um impacto positivo na economia e no emprego local.
4 -As feiras eventuais realizam-se em dia ou dias a determinar pelo executivo.
5 -As feiras só poderão ser instaladas em locais onde possam decorrer sem comprometerem a normal fruição do espaço público, sem perturbarem o bem-estar dos residentes, designadamente quanto ao ruído emitido, sem conflituarem ou concorrerem deslealmente com o comércio instalado e cumprindo toda a regulamentação vigente, particularmente no que se refere à segurança e ao ambiente.
6 -O espaço destinado à feira será devidamente delimitado, não apenas na área expositiva mas igualmente nas áreas de apoio logístico e de estacionamento de viaturas.
7 -O horário das feiras será determinado em função do tipo de produtos, da época do ano e dos locais onde se realizar.
8 -Não se prevê qualquer espaço de estacionamento de veículos dos feirantes, devendo estes seres estacionados nos locais destinados ao público.
9 -Poderá se o local permitir, ser reservado espaço destinado a veículos especiais,
10 -Designadamente com compartimentos frigoríficos e que sejam indispensáveis à logística.
11 -Em caso algum se admite o estacionamento em cima dos passeios; nem durante a realização da feira, nem para a montagem ou desmontagem dos equipamentos.
12 -O horário para as montagens e desmontagens, e para as cargas e descargas de mercadoria será fixado para cada feira.
13 -A realização das feiras obriga ao cumprimento de regulamentação.

Artigo 3.º

Atribuição do espaço de venda

1 -A atribuição do espaço de venda em feiras é feita por Concurso Público com Pré-Qualificação.
2 -Poderá a atribuição do espaço de venda ser também efetuado por ordem de inscrição quando as características da feira o justificarem, nomeadamente nas feiras eventuais.

Artigo 4.º

Concurso público

1 -As condições do Concurso Público para a atribuição dos espaços de venda serão indicadas no respetivo Aviso.
2 -Na fase de pré-qualificação os candidatos apresentarão toda a documentação habilitante, nota curricular e projeto de negócio,
3 -Os espaços levados a concurso entre os candidatos qualificados na fase anterior serão atribuídos a quem obtiver a mais elevada pontuação.
4 -Independentemente do número de lugares vagos, é proibida a atribuição ao mesmo feirante de mais de um lugar.
5 -Sempre que se proceda ao lançamento de um concurso público para atribuição de licenças de venda, o respetivo Aviso será afixado na sede da Juntas de Freguesia e nos locais habituais, facultado às associações representativas do setor e publicado no Boletim da Freguesia.

Artigo 5.º

Natureza da atribuição dos espaços de venda

1 -A atribuição dos espaços de venda nas feiras é pessoal, precária, onerosa e condicionada pelas disposições do presente Regulamento.
2 -A atribuição dos espaços poderá ser efetuada a sociedades comerciais apenas para o efeito previsto no n.º 4 do artigo 5.º

Artigo 6.º

Tipo de atribuição dos espaços

A atribuição dos espaços de venda é:

a)Permanente, quando se trata de ocupação de um lugar fixo;
b)Acidental, quando se trata de ocupação de um lugar ocasionalmente disponível.

Artigo 7.º

Forma de atribuição dos espaços de venda

1 -A atribuição dos espaços de venda a título permanente é feita nos termos dos artigos 3.º e 4.º
2 -A atribuição dos espaços de venda a título ocasional é para as feiras eventuais, devendo o interessado em ocupar um lugar ocasionalmente disponível solicitar a atribuição do respetivo título na JFSMM, que será atribuído no momento, caso existam lugares vagos.
3 -Diretamente na Feira, sempre que existam lugares de venda, poderá ser atribuído respetivo título de ocupação de lugar de venda, sofrendo a taxa um acréscimo de 50 % no valor previsto na Tabela de Taxas e Outras Receitas.
4 -O pagamento do título será efetuado no momento da sua atribuição.

Artigo 8.º

Transmissão da atribuição do espaço de venda

1 -Em caso de morte, invalidez do feirante ou outro motivo atendível, ao seu cônjuge, pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes e ascendentes do 1º grau em linha reta, por esta ordem de prioridades, ser-lhes-á transmitida a licença de venda, desde que a requeiram num prazo de 60 dias após a morte ou nos demais casos a pedido do mesmo.
2 -Em caso de concurso de descendentes que pretendam exercer o direito previsto no n.º 1 preferem-se os menores representados pelo tutor.
3 -Em caso de morte ou invalidez do feirante que impossibilite o exercício da sua atividade, desde que não seja requerida a transmissão da licença de venda a favor de qualquer das pessoas indicadas no n.º 1, a licença caduca e o lugar considerar-se-á devoluto, e como tal em condições de ser novamente atribuído.
4 -A atribuição do espaço de venda poderá ainda ser transmitida a uma sociedade comercial desde que constituída por qualquer das pessoas referidas no n.º 1.
5 -A atribuição do espaço de venda pode também ser transmitida a um empregado do feirante que faça prova de com ele trabalhar há mais de três anos.

Artigo 9.º

Caducidade da atribuição do espaço de venda

1 -A atribuição do espaço de venda caduca por:
1. a)Falta de pagamento das taxas por um período superior a um mês;
2. b)Falta injustificada a 3 feiras seguidas ou interpoladas em cada ano civil;
3. c)Nos termos disposto no artigo 24.º
2 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1, quando se encontrem lugares disponíveis em outras Feiras, será permitida, sem quaisquer outros encargos, a utilização de tais locais pelos feirantes que o requeiram nos 15 dias seguintes à notificação da caducidade das autorizações.

Artigo 10.º

Taxas

1 -O pagamento das taxas referentes à ocupação do espaço atribuído na feira será efetuado nos termos do estabelecido no Regulamento e Tabela Geral de Taxas da Freguesia de Santa Maria Maior.
2 -O não pagamento das taxas e outros encargos devidos, nos prazos legais, sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, implica a interdição da utilização do lugar, até prova do cumprimento destas obrigações.

Artigo 11.º

Deveres e proibições dos feirantes

1 -Para além de outros resultantes das normas legais e regulamentares em vigor, são deveres dos feirantes:
1. a)Exibir os documentos comprovativos da aquisição das mercadorias à venda, sempre que solicitados pelas entidades policiais e fiscalizadoras;
2. b)Exibir o respetivo cartão de identificação ou licença de venda, sempre que solicitado pelas entidades policiais e fiscalizadoras;
3. c)Exibir o documento comprovativo da vistoria sanitária efetuada pelo médico-veterinário municipal, sempre que solicitado pelas entidades policiais e fiscalizadoras;
4. d)Acatar as instruções dos funcionários ou representantes da JFSMM em serviço na feira;
5. e)Comportar-se com urbanidade nas suas relações com outros feirantes, entidades policiais e fiscalizadoras e público em geral;
6. f)Manter durante e deixar no final de cada feira, limpos de resíduos e desperdícios os seus locais de venda e o espaço envolvente;
7. g)Efetuar a separação e acondicionamento dos resíduos e desperdícios produzidos no exercício da atividade, em conformidade com o Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa;
8. h)Inscrever todos os empregados e colaboradores, no máximo de 3, bem como os familiares descritos no n.º 2 do artigo 7.º que o auxiliem na atividade, na Junta de Freguesia de Santa Maria Maior;
9. i)O feirante deve zelar pelo bom comportamento dos seus empregados e colaboradores, pelo que é responsável sob o ponto de vista contraordenacional, pelos atos que aqueles pratiquem, no decurso da atividade desenvolvida na feira, que violem o disposto no presente Regulamento;
10. j)Indicar o preço de venda ao público dos produtos expostos, afixado de forma e em local bem visível.
2 -É expressamente proibido aos feirantes:
1. a)Comercializar artigos diferentes daqueles para que estão autorizados;
2. b)Proceder a cargas e descargas de mercadorias fora do horário estabelecido;
3. c)Ocupar mais do que a área que lhes foi atribuída e colocar mercadorias fora do perímetro do lugar ou nas áreas de circulação;
4. d)Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
5. e)Depositar ou deixar quaisquer materiais nos lugares de venda fora dos períodos de funcionamento da feira;
6. f)Colocar os resíduos resultantes da atividade, nomeadamente águas residuais, restos de comida, embalagens ou outros detritos fora dos locais expressamente destinados a esse fim;
7. g)Utilizar aparelhagens sonoras, megafones e afins;
8. h)Causar ou permitir quaisquer danos no pavimento, paredes e muros abrangidos pelos lugares de venda, nomeadamente a colocação de estacas ou qualquer outro objeto, estacionamento de viaturas fora dos locais autorizados;
9. i)Comercializar os produtos constantes no artigo 13.º

Artigo 12.º

Faltas e férias dos feirantes

1 -Aos feirantes que faltarem 3 feiras consecutivas ou interpoladas em cada ano civil, será aplicável o disposto no artigo 6.º, salvo em caso de doença devidamente comprovada por atestado médico o qual será entregue na Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, no prazo de 15 dias a contar da primeira falta.
2 -Os feirantes poderão não comparecer um mês em cada ano por motivo de férias, que serão previamente comunicadas por escrito à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior.

Artigo 13.º

Produtos interditos

Nas Feiras é interdita a venda dos seguintes produtos:

a)Queijo fresco;
b)Carnes frescas ou congeladas;
c)Pescado fresco ou congelado;
d)Aves e coelhos vivos destinados ao consumo humano;
e)Produtos dietéticos;
f)Medicamentos e especialidades farmacêuticas;
g)Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e produtos semelhantes;
h)Ervas medicinais e respetivos preparados;
i)Materiais de construção;
j)Veículos automóveis, reboques, motociclos, velocípedes com ou sem motor e acessórios;
k)Combustíveis líquidos, sólidos ou gasosos, com exceção do petróleo e álcool desnaturado;
l)Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes;
m)Moedas e notas de banco, exceto quando estritamente direcionadas ao colecionismo;
n)A venda avulsa de louro, chá de malvas e outros produtos similares.

Artigo 14.º

Lugares de Venda de Géneros Alimentícios

1 -Os géneros alimentícios só podem ser vendidos nos setores das feiras que a JFSMM designar para o efeito.
2 -Todos os lugares de venda de produtos alimentares e o tipo de alimento a comercializar, carecem de parecer favorável do médico veterinário municipal,
3 -As instalações e todos os equipamentos e utensílios devem ser construídos com material impermeável de fácil limpeza e desinfeção e mantidos em bom estado de conservação e higiene.
4 -O pavimento deve ser revestido por material, liso, antiderrapante, de fácil limpeza e mantido em bom estado de conservação e higiene, de forma a não provocar a contaminação dos alimentos.
5 -Sempre que necessário, devem dispor de armários e expositores equipados com frio com os respetivos dispositivos de controlo de temperatura para a conservação dos produtos alimentares.
6 -Devem dispor de recipiente com tampa de comando não manual revestido interiormente com sacos de plástico, em número suficiente para vendedores e utentes, destinados à recolha de resíduos.
7 -Os resíduos devem ser eliminados do local de trabalho com a frequência necessária, de forma a impedir qualquer contaminação dos alimentos.

Artigo 15.º

Venda de Alimentos

1 -Todos os alimentos destinados a serem manipulados, armazenados e expostos devem ser protegidos de qualquer contaminação, conservados à temperatura adequada e colocados a uma distância mínima de 0,70 m do solo.
2 -Os produtos alimentares devem ser expostos de forma a serem protegidos das poeiras, do contacto com o público e de outros agentes contaminantes.
3 -Os produtos alimentares devem estar devidamente rotulados e serem provenientes de estabelecimentos licenciados.
4 -A manipulação dos produtos alimentares deverá ser efetuada através da utilização de pinças, envoltórios ou outros utensílios limpos, de forma a não contactarem diretamente com as mãos dos vendedores.
5 -Só poderão ser comercializados alimentos já confecionados, desde que sejam provenientes de estabelecimentos licenciados, devidamente acondicionados, rotulados e conservados às temperaturas adequadas.
6 -No acondicionamento dos produtos alimentares só poderão ser utilizados materiais autorizados para contactarem com alimentos.
7 -A preparação e confeção de alimentos, bem como o corte ou fatiamento, nomeadamente nos lugares destinados à venda de queijos e produtos cárneos, deve processar-se em equipamentos adaptadas para o efeito com abastecimento de água potável quente e fria e adequado sistema de eliminação das águas residuais.
8 -Só é permitido a preparação e confeção de alimentos no interior das unidades de venda devidamente preparadas para esse efeito.
9 -Os locais referidos nos dois pontos anteriores, devem dispor, junto ao abastecimento de água, de dispositivos para sabão líquido, soluto desinfetante e toalhas descartáveis.

Artigo 16.º

Higiene dos feirantes

1 -Qualquer feirante que manipule alimentos deve manter um elevado grau de higiene e observar as regras estabelecidas na legislação em vigor.
2 -O feirante a que se refere o número anterior deverá utilizar vestuário adequado limpo e em cor clara, nomeadamente batas e toucas e abster-se de o utilizar fora das unidades de venda.

Artigo 17.º

Venda de animais de companhia

1 -Quando a Feira o permitir é admitida a venda de animais de companhia, dependendo a atribuição da licença de parecer favorável do médico veterinário municipal.
2 -A licença de venda referida no número anterior só poderá ser atribuída se estiverem asseguradas as condições de bem-estar animal e de segurança para as pessoas, outros animais e bens, previstas na legislação em vigor.

Artigo 18.º

Delegado de Feira

1 -Cada feira poderá ter um Delegado, cuja função é promover a interligação entre os feirantes e a JFSMM.
2 -O Delegado de Feira será eleito pelos feirantes.

Artigo 19.º

Infrações e coimas

1 -O incumprimento do horário e das regras de circulação e estacionamento constituí contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
2 -Expor os produtos para além do perímetro do respetivo lugar de venda constitui contraordenação punível com coima de 50 a 250 euros.
3 -Colocar estacas ou qualquer outro objeto que danifique o pavimento do recinto da Feira e/ou árvores, paredes e muros circundantes constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
4 -Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
5 -Não estar na posse ou recusar-se a exibir às autoridades o cartão de feirante, licença de venda ou auto de vistoria sanitário constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
6 -Exercer a venda com licença, mas numa zona diferente da autorizada constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
7 -A falta de instrumentos de peso ou medida quando a natureza dos produtos vendidos o exija constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
8 -O incumprimento das regras de venda de géneros alimentícios (locais de venda, transporte, alimentos e higiene dos feirantes) previstas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
9 -A utilização de aparelhagens sonoras, megafones e afins constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
10 -O exercício da atividade por pessoa diferente do titular da licença de ocupação ou dos empregados inscritos constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
11 -A cedência não autorizada a terceiro do direito de ocupação do espaço comercial constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
12 -Altercações graves com consumidores ou outros feirantes e altercações graves e/ou desobediência reiterada a orientações dos funcionários ou representantes da JFSMM, ou outras autoridades constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
13 -A ocupação indevida dos acessos e corredores da feira constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
14 -Despejar águas, restos de comida, lixos ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim, bem como não manter limpos durante, e deixar limpos no final do período de venda, o lugar e espaço envolvente constitui contraordenação punível com coima de 100 a 1000 euros.
15 -Não efetuar a separação e acondicionamento dos resíduos e desperdícios produzidos no exercício da atividade, em conformidade com o determinado pela Câmara Municipal de Lisboa constitui contraordenação punível com coima de 100 a 1000 euros.
16 -A venda de produtos não autorizados constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros. Quando os produtos constem da lista de produtos proibidos a coima será de 350 a 1750 euros.
17 -Depositar ou deixar qualquer artigo nos lugares de venda, fora do período de funcionamento da Feira constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
18 -Exercer a venda sem licença constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
19 -A não indicação do preço de venda ao público dos produtos expostos constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.

Artigo 20.º

Pessoas Coletivas

Quando o infrator for uma pessoa coletiva, os limites mínimos e máximos das coimas são elevados para o dobro.

Artigo 21.º

Medida Cautelar

1 -Podem ser provisoriamente apreendidos pelas entidades fiscalizadoras os objetos que serviram ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação.
2 -Quando se tratar de venda de produtos que constem da lista de produtos interditos previstos no artigo 11.º há lugar à apreensão.

Artigo 22.º

Sanções Acessórias

Aos feirantes que infrinjam quaisquer disposições do presente Regulamento poderão ser aplicáveis, conforme o grau de culpa e a gravidade da infração, as seguintes sanções acessórias:

a)Suspensão que poderá ir do período de duas feiras consecutivas até dois anos;
b)Cancelamento definitivo da licença.

Artigo 23.º

Fiscalização e Aplicação

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento é da competência das entidades policiais e fiscalizadoras.
2 -A instrução dos processos de contraordenação é da competência da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior.
3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias de repreensão por escrito e suspensão da atividade é da competência do Presidente da JFSMM, que pode delegar.
4 -A aplicação da sanção acessória do cancelamento definitivo da licença é da competência do Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior.

Artigo 24.º

Extinção da feira

1 -A JFSMM, sem que se constitua na obrigação de indemnizar os feirantes, pode extinguir qualquer feira que se encontre sob sua gestão, quando o interesse público o justificar, nomeadamente face à melhoria do equipamento comercial da zona ou por razões de reordenamento urbano.
2 -A extinção de qualquer feira só se realizará depois de ouvidas as associações representativas dos feirantes.
3 -As entidades referidas no número anterior terão 30 dias para se pronunciarem. Se não o fizerem dentro do referido prazo considera-se que concordam com a extinção da feira.

Artigo 25.º

Alteração na distribuição dos lugares

1 -JFSMM pode, em qualquer altura, alterar a distribuição dos lugares de venda atribuídos, bem como introduzir na feira as modificações que entenda necessárias.
2 -Nos casos previstos no n.º 1 deverá a JFSMM dar atempado conhecimento aos feirantes das alterações na distribuição dos lugares de venda ou das modificações a introduzir na feira.

Artigo 26.º

Suspensão de licenças

1 -A JFSMM reserva-se o direito de, sem quaisquer encargos ou indemnizações, suspender temporariamente a atribuição da ocupação dos lugares de venda, sempre que a organização, arrumação ou limpeza do recinto da feira o exija
2 -A suspensão das atribuições dos lugares de venda ou, de um modo geral, qualquer modificação da situação do feirante será objeto de notificação escrita, devidamente fundamentada.

Artigo 27.º

Disposições Gerais e Transitórias

Para o período remanescente do ano de 2017 não se aplica o disposto n.º 1 do artigo 3.º o qual só vigorará a partir de 1 de janeiro de 2018.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

Para constar se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, no site da Freguesia em www.jf-santamariamaior.pt e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

3 de janeiro de 2020. - O Presidente, Miguel Coelho.

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Artigo 19.º

Infrações e coimas

1 -O incumprimento do horário e das regras de circulação e estacionamento constituí contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
2 -Expor os produtos para além do perímetro do respetivo lugar de venda constitui contraordenação punível com coima de 50 a 250 euros.
3 -Colocar estacas ou qualquer outro objeto que danifique o pavimento do recinto da Feira e/ou árvores, paredes e muros circundantes constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
4 -Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
5 -Não estar na posse ou recusar-se a exibir às autoridades o cartão de feirante, licença de venda ou auto de vistoria sanitário constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
6 -Exercer a venda com licença, mas numa zona diferente da autorizada constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
7 -A falta de instrumentos de peso ou medida quando a natureza dos produtos vendidos o exija constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
8 -O incumprimento das regras de venda de géneros alimentícios (locais de venda, transporte, alimentos e higiene dos feirantes) previstas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
9 -A utilização de aparelhagens sonoras, megafones e afins constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
10 -O exercício da atividade por pessoa diferente do titular da licença de ocupação ou dos empregados inscritos constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
11 -A cedência não autorizada a terceiro do direito de ocupação do espaço comercial constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
12 -Altercações graves com consumidores ou outros feirantes e altercações graves e/ou desobediência reiterada a orientações dos funcionários ou representantes da JFSMM, ou outras autoridades constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
13 -A ocupação indevida dos acessos e corredores da feira constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
14 -Despejar águas, restos de comida, lixos ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim, bem como não manter limpos durante, e deixar limpos no final do período de venda, o lugar e espaço envolvente constitui contraordenação punível com coima de 100 a 1000 euros.
15 -Não efetuar a separação e acondicionamento dos resíduos e desperdícios produzidos no exercício da atividade, em conformidade com o determinado pela Câmara Municipal de Lisboa constitui contraordenação punível com coima de 100 a 1000 euros.
16 -A venda de produtos não autorizados constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros. Quando os produtos constem da lista de produtos proibidos a coima será de 350 a 1750 euros.
17 -Depositar ou deixar qualquer artigo nos lugares de venda, fora do período de funcionamento da Feira constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
18 -Exercer a venda sem licença constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
19 -A não indicação do preço de venda ao público dos produtos expostos constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.