Art.º 11 · Edital n.º 875/2020 — Deveres e proibições dos feirantes

1 -Para além de outros resultantes das normas legais e regulamentares em vigor, são deveres dos feirantes:
1. a)Exibir os documentos comprovativos da aquisição das mercadorias à venda, sempre que solicitados pelas entidades policiais e fiscalizadoras;
2. b)Exibir o respetivo cartão de identificação ou licença de venda, sempre que solicitado pelas entidades policiais e fiscalizadoras;
3. c)Exibir o documento comprovativo da vistoria sanitária efetuada pelo médico-veterinário municipal, sempre que solicitado pelas entidades policiais e fiscalizadoras;
4. d)Acatar as instruções dos funcionários ou representantes da JFSMM em serviço na feira;
5. e)Comportar-se com urbanidade nas suas relações com outros feirantes, entidades policiais e fiscalizadoras e público em geral;
6. f)Manter durante e deixar no final de cada feira, limpos de resíduos e desperdícios os seus locais de venda e o espaço envolvente;
7. g)Efetuar a separação e acondicionamento dos resíduos e desperdícios produzidos no exercício da atividade, em conformidade com o Regulamento de Resíduos Sólidos da Cidade de Lisboa;
8. h)Inscrever todos os empregados e colaboradores, no máximo de 3, bem como os familiares descritos no n.º 2 do artigo 7.º que o auxiliem na atividade, na Junta de Freguesia de Santa Maria Maior;
9. i)O feirante deve zelar pelo bom comportamento dos seus empregados e colaboradores, pelo que é responsável sob o ponto de vista contraordenacional, pelos atos que aqueles pratiquem, no decurso da atividade desenvolvida na feira, que violem o disposto no presente Regulamento;
10. j)Indicar o preço de venda ao público dos produtos expostos, afixado de forma e em local bem visível.
2 -É expressamente proibido aos feirantes:
1. a)Comercializar artigos diferentes daqueles para que estão autorizados;
2. b)Proceder a cargas e descargas de mercadorias fora do horário estabelecido;
3. c)Ocupar mais do que a área que lhes foi atribuída e colocar mercadorias fora do perímetro do lugar ou nas áreas de circulação;
4. d)Impedir ou dificultar por qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões;
5. e)Depositar ou deixar quaisquer materiais nos lugares de venda fora dos períodos de funcionamento da feira;
6. f)Colocar os resíduos resultantes da atividade, nomeadamente águas residuais, restos de comida, embalagens ou outros detritos fora dos locais expressamente destinados a esse fim;
7. g)Utilizar aparelhagens sonoras, megafones e afins;
8. h)Causar ou permitir quaisquer danos no pavimento, paredes e muros abrangidos pelos lugares de venda, nomeadamente a colocação de estacas ou qualquer outro objeto, estacionamento de viaturas fora dos locais autorizados;
9. i)Comercializar os produtos constantes no artigo 13.º

Artigo 11.º — Deveres e proibições dos feirantes

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