Art.º 19 · Edital n.º 875/2020 — Infrações e coimas

1 -O incumprimento do horário e das regras de circulação e estacionamento constituí contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
2 -Expor os produtos para além do perímetro do respetivo lugar de venda constitui contraordenação punível com coima de 50 a 250 euros.
3 -Colocar estacas ou qualquer outro objeto que danifique o pavimento do recinto da Feira e/ou árvores, paredes e muros circundantes constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
4 -Impedir ou dificultar de qualquer forma o trânsito nos locais destinados à circulação de veículos e peões constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
5 -Não estar na posse ou recusar-se a exibir às autoridades o cartão de feirante, licença de venda ou auto de vistoria sanitário constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
6 -Exercer a venda com licença, mas numa zona diferente da autorizada constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
7 -A falta de instrumentos de peso ou medida quando a natureza dos produtos vendidos o exija constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
8 -O incumprimento das regras de venda de géneros alimentícios (locais de venda, transporte, alimentos e higiene dos feirantes) previstas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
9 -A utilização de aparelhagens sonoras, megafones e afins constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
10 -O exercício da atividade por pessoa diferente do titular da licença de ocupação ou dos empregados inscritos constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
11 -A cedência não autorizada a terceiro do direito de ocupação do espaço comercial constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
12 -Altercações graves com consumidores ou outros feirantes e altercações graves e/ou desobediência reiterada a orientações dos funcionários ou representantes da JFSMM, ou outras autoridades constitui contraordenação punível com coima de 350 a 1750 euros.
13 -A ocupação indevida dos acessos e corredores da feira constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
14 -Despejar águas, restos de comida, lixos ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim, bem como não manter limpos durante, e deixar limpos no final do período de venda, o lugar e espaço envolvente constitui contraordenação punível com coima de 100 a 1000 euros.
15 -Não efetuar a separação e acondicionamento dos resíduos e desperdícios produzidos no exercício da atividade, em conformidade com o determinado pela Câmara Municipal de Lisboa constitui contraordenação punível com coima de 100 a 1000 euros.
16 -A venda de produtos não autorizados constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros. Quando os produtos constem da lista de produtos proibidos a coima será de 350 a 1750 euros.
17 -Depositar ou deixar qualquer artigo nos lugares de venda, fora do período de funcionamento da Feira constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.
18 -Exercer a venda sem licença constitui contraordenação punível com coima de 250 a 1000 euros.
19 -A não indicação do preço de venda ao público dos produtos expostos constitui contraordenação punível com coima de 100 a 750 euros.

Artigo 19.º — Infrações e coimas

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