Art.º 2 · Edital n.º 875/2020 — Organização das feiras

1 -A Junta de Freguesia de Santa Maria Maior poderá organizar feiras regulares e feiras eventuais, por iniciativa própria ou em resposta a iniciativas de pessoas individuais ou coletivas, privilegiando as que sejam residentes ou tenham sede na área territorial.
2 -As feiras da Freguesia de Santa Maria Maior classificam-se em três categorias:
1. a)Feiras de interesse cultural,
2. b)Feiras temática,
3. c)Feiras urbanas
3 -As Feiras regulares realizam-se em dia ou dias fixos da semana, sendo a periodicidade determinada pelo executivo, em função do equilíbrio entre a proteção ao comércio estabelecido e, por outro lado, a capacidade de atração de público que possa criar um impacto positivo na economia e no emprego local.
4 -As feiras eventuais realizam-se em dia ou dias a determinar pelo executivo.
5 -As feiras só poderão ser instaladas em locais onde possam decorrer sem comprometerem a normal fruição do espaço público, sem perturbarem o bem-estar dos residentes, designadamente quanto ao ruído emitido, sem conflituarem ou concorrerem deslealmente com o comércio instalado e cumprindo toda a regulamentação vigente, particularmente no que se refere à segurança e ao ambiente.
6 -O espaço destinado à feira será devidamente delimitado, não apenas na área expositiva mas igualmente nas áreas de apoio logístico e de estacionamento de viaturas.
7 -O horário das feiras será determinado em função do tipo de produtos, da época do ano e dos locais onde se realizar.
8 -Não se prevê qualquer espaço de estacionamento de veículos dos feirantes, devendo estes seres estacionados nos locais destinados ao público.
9 -Poderá se o local permitir, ser reservado espaço destinado a veículos especiais,
10 -Designadamente com compartimentos frigoríficos e que sejam indispensáveis à logística.
11 -Em caso algum se admite o estacionamento em cima dos passeios; nem durante a realização da feira, nem para a montagem ou desmontagem dos equipamentos.
12 -O horário para as montagens e desmontagens, e para as cargas e descargas de mercadoria será fixado para cada feira.
13 -A realização das feiras obriga ao cumprimento de regulamentação.

Artigo 2.º — Organização das feiras

Histórico de Alterações