Art.º 16 · Edital n.º 877/2025 — Objetos Perdidos e Achados

1 -Os objetos achados na Área de Serviço devem ser entregues no edifício da Junta de Freguesia de Alferce.
2 -Para o efeito do número anterior, será registado em documento próprio, o nome da pessoa que encontrou o objeto e a descrição do mesmo.
3 -No caso de documentos pessoais em que seja possível identificar o proprietário, os mesmos serão entregues na secretaria da GNR de Monchique.
4 -No caso de outros bens, em que não seja possível identificar o proprietário, os mesmos serão armazenados em instalações da Junta de Freguesia de Alferce por um período de um ano, a contar a partir da data em que o objeto foi achado.
5 -Terminado o período identificado no número anterior, Junta de Freguesia de Alferce decidirá sobre o destino final do objeto não reclamado, cessando assim toda e qualquer responsabilidade da Junta de Freguesia de Alferce sobre o mesmo.

Artigo 16.º — Objetos Perdidos e Achados