Artigo 19.º — Fiscalização

Sem prejuízo da competência atribuída pela lei a outras entidades, compete aos funcionários da Junta de Freguesia de Alferce nomeados para aquele efeito, aos membros do Executivo da Junta de Freguesia de Alferce ou a outra entidade gestora, a fiscalização do recinto da Área de Serviço de Autocaravanas, podendo, no entanto, caso seja necessário, ser requisitado o patrulhamento de qualquer força policial ou de seguranças privados.