Artigo 22.º — Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelos colaboradores da Área de Serviço de Autocaravanas da Freguesia de Alferce, serão decididas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia de Alferce nos termos do disposto na lei.