Art.º 12 · Edital n.º 878/2009 — Cessação do Direito à Utilização do Cartão Municipal do Idoso

1 -Constituem, nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios:
1. a)A prestação, pelo beneficiário ou seu representante de falsas declarações quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano a que se reporta a utilização;
2. b)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A alteração ou transferência de residência, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, designadamente, por doença prolongada;
5. e)A não participação por escrito, no prazo de 30 dias úteis, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do beneficiário, susceptível de influir no quantitativo do rendimento e de que resulte prejuízo para a Câmara Municipal;
6. f)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho;
2 -Nos casos a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir do beneficiário ou daqueles a cargo de quem se encontra, a restituição dos benefícios já pagos, bem como de adoptar os procedimentos legais julgados adequados.
3 -Nas situações enquadráveis na alínea c), do número 1, a Câmara Municipal poderá reduzir o valor do benefício.

Artigo 12.º — Cessação do Direito à Utilização do Cartão Municipal do Idoso

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