Art.º 20 · Edital n.º 878/2009 — Condições de acesso

1 -Podem requerer a bolsa de estudo os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Serem estudantes naturais ou residentes no concelho de Castro Marim;
2. b)Pretenderem frequentar o Ensino Secundário (10.º, 11.º, 12.º anos), ou o Ensino Superior;
3. c)Não disporem por si ou através do seu agregado familiar, de meios suficientes para suportarem os encargos correspondentes à frequência do ensino superior ou secundário, sendo, por isso, considerados desfavorecidos nos termos estabelecidos no presente Regulamento;
4. d)Não terem reprovado no ano anterior, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada, designadamente doença prolongada;
5. e)Não beneficiarem de outra bolsa de estudo ou qualquer outra vantagem idêntica, sem prévio conhecimento da Câmara Municipal.
2 -Na situação referida na alínea e), do número anterior, a Câmara Municipal poderá, em caso de deferimento, reduzir o valor da bolsa a atribuir.

Artigo 20.º — Condições de acesso