Art.º 28 · Edital n.º 878/2009 — Anulação do direito à bolsa de estudos

1 -Constituem causas de anulação imediata da bolsa:
1. a)Inexactidão e ou omissão das declarações prestadas à Câmara Municipal pelo candidato ou seu representante;
2. b)A aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra entidade para o mesmo ano lectivo, salvo se for dado conhecimento do facto Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos benefícios;
3. c)A desistência ou interrupção da formação escolar (secundária ou superior);
4. d)Falta de aproveitamento escolar;
5. e)A falta de comunicação por escrito, no prazo de 15 dias, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, da alteração da sua situação económica susceptível de alterar o montante da bolsa de estudos atribuída;
6. f)A não apresentação de documentos solicitados pela Câmara Municipal, no prazo de 20 dias.
2 -Sempre que se verifique alguma das situações descritas nas alíneas do número anterior a Câmara Municipal reserva-se no direito de exigir ao bolseiro, ou ao seu agregado familiar a restituição integral correspondente até ao dobro das verbas efectivamente pagas.
3 -As causas de anulação previstas nas alíneas c) e d) do número 1, poderão ser justificadas desde que resultem de motivos de força maior devidamente comprovados, tais como doença, devendo estes ser analisados, caso a caso, pela Câmara Municipal.

Artigo 28.º — Anulação do direito à bolsa de estudos