Artigo 30.º — Falsas declarações

As falsas declarações prestadas pelo candidato à Câmara Municipal de Castro Marim implicam o imediato cancelamento da bolsa, a obrigação de o bolseiro restituir até ao dobro das verbas até à data despendidas e a sua exclusão dos futuros concursos para a atribuição de bolsas de estudo no Município de Castro Marim, sem prejuízo da sua responsabilidade criminal.