Art.º 40 · Edital n.º 878/2009 — Apoio à natalidade

1 -O incentivo à natalidade assume a forma de atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança.
2 -Para aceder ao apoio, os requerentes deverão satisfazer os requisitos consignados no presente Capítulo, e a criança deverá estar registada como natural do concelho de Castro Marim.
3 -O valor do subsídio a atribuir é de 750(euro) pelo nascimento do primeiro filho, 1250(euro) pelo nascimento do segundo e 1750(euro), pelo nascimento do terceiro ou mais filhos.

Artigo 40.º — Apoio à natalidade