Art.º 44 · Edital n.º 878/2009 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes das alíneas a) e b), do artigo 39.º:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança.
2 -Em qualquer dos casos, o apoio apenas beneficiará aqueles que, nos termos do presente Regulamento, sejam considerados desfavorecidos.
3 -A modalidade de apoio a que alude a alínea c), do artigo 39.º, consoante os casos, é extensível a outros candidatos que, nos termos do presente Regulamento, sejam considerados desfavorecidos.

Artigo 44.º — Condições gerais de atribuição