Art.º 5 · Edital n.º 878/2009 — Princípios gerais, gestão e acompanhamento

1 -A Câmara Municipal de Castro Marim atribui e regulamenta o Cartão Municipal do Idoso, tendo em consideração as necessidades sociais dos idosos, nos termos previstos no presente Regulamento.
2 -Os encargos resultantes da implementação e manutenção do Cartão Municipal do Idoso serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Castro Marim.
3 -Cabe ao Presidente da Câmara Municipal nomear o Técnico Superior do Gabinete de Acção Social responsável pela coordenação e pela gestão do Cartão Municipal do Idoso.

Artigo 5.º — Princípios gerais, gestão e acompanhamento